Mês: abril 2018

27 de abril de 2018 A 4ª Turma Cível do Colégio Recursal manteve sentença, da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Campinas, que condenou empresa de transporte por aplicativo a indenizar motorista assaltado após pegar passageiros selecionados pela plataforma. …

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No dia 04/04/2018, foi alterada a Lei no 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência. A redação do artigo 24-A da referida Lei ficou desta forma: ” Art. 24-A.  Descumprir decisão judicial que …

Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência passa a ser Crime Específico Read more »