ISS deve ser recolhido no município onde está localizado o estabelecimento prestador
A 1ª Câmara de Direito Público do TJ julgou improcedente ação declaratória ajuizada por empresa sediada em Criciúma com o objetivo de ser autorizada a emitir notas fiscais na modalidade “tributação fora do município”, referentes à atividade de locação de …
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