Em regra, nos vínculos obrigacionais, o patrimônio do devedor é quem responde pelas dívidas adquiridas por este. Entretanto, o bem de família (imóvel pertencente a uma entidade familiar) é protegido pela legislação desta ação. Segundo o artigo 1º da Lei…
Você sabe quais as principais distinções entre o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)? Continue a leitura deste post e saiba mais. Sempre que ocorre a transferência de propriedade…
É muito comum o desentendimento de herdeiros de imóveis com relação ao futuro do bem e um dos mais comuns é a discussão sobre a venda, quando um ou mais herdeiros não querem se desfazer do bem. As pessoas que…
O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 42, parágrafo único, preconiza que: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção…
Comprou uma passagem aérea e seu voo foi cancelado? Saiba a seguir quais são os seus direitos: cancelamento deve ser feito com, no mínimo, 72 horas de antecedência; recebimento de reembolso integral do valor da passagem aérea; recebimento de crédito…
A existência de um imóvel financiado com as prestações vincendas pendentes, apresenta-se como tema jurídico de alta importância no trato do divórcio do casal mutuário diante da divisão patrimonial. No ato do divórcio, divide-se tanto os bens quanto as dívidas,…
Se uma pessoa falece sem deixar testamento, seu patrimônio (sua herança) é dividido entre seus herdeiros de acordo com a ordem sucessória estabelecida pelo Código Civil. Os primeiros nesta ordem são os descendentes (filhos, netos, bisnetos) e o cônjuge. Caso…
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.422, foi movida pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), na qual se busca a declaração de inconstitucionalidade da incidência de imposto de renda sobre pensão, ao argumento de bitributação. O julgamento…
As criptomoedas, como o Bitcoin, são moedas virtuais, ainda não reconhecidas pelo Banco Central do Brasil, inexistindo lastro, considerando a ausência de correspondência física em papel moeda equivalente. O crime de evasão de dividas, previsto no artigo 22 da Lei…
O pacto antenupcial é um documento que os noivos têm a opção de fazer para escolha do regime de bens e as relações patrimoniais que eles desejam que sejam aplicadas ao casamento. São 4 vantagens da celebração deste documento: 1…
