Pode terminar hoje a possibilidade das Empresas receberem de volta o PIS/COFINS pagos indevidamente sobre ICMS

 

A priori, as empresas deveriam entrar com ação judicial contra a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins até hoje, 09/03/2017, para ter chances de conseguir de volta o que pagaram nos últimos cinco anos. Já que, se garantir o direito dos contribuintes, o STF deve modular a sentença, determinando a exclusão do ICMS dessa conta, com efeito retroativo, apenas para quem já ingressou com ação judicial.

Texto Valor Econômico: STF pode definir hoje se ICMS integra base de cálculo do PIS/Cofins – 09/03/2017 às 12h28

BRASÍLIA  –  O Supremo Tribunal Federal (STF) pode decidir hoje se o ICMS integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. O julgamento vai definir uma das teses tributárias mais aguardadas por empresas e advogados. Para as companhias, a retirada do ICMS significaria reduzir o valor a pagar das contribuições.

O assunto também é relevante para a União. O governo estima o impacto de R$ 250 bilhões para o intervalo entre 2003 e 2014 no relatório “Riscos Fiscais”, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A perda anual da arrecadação, se o STF decidir pela exclusão do ICMS, deve chegar a R$ 27 bilhões, segundo cálculos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

O tema será julgado com repercussão geral. Portanto, servirá de orientação para as instâncias inferiores da Justiça.

A discussão sobre o assunto tem quase 20 anos. O Plenário, inclusive, já julgou o tema, com decisão favorável ao contribuinte, cujos efeitos se restringiram ao caso concreto. No julgamento, quatro dos atuais ministros votaram a favor do contribuinte, incluindo a relatora, ministra Cármen Lúcia. Um foi contrário.

O julgamento do precedente foi o suficiente para gerar divergências no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Até então, a Corte permitia a inclusão do ICMS na base das contribuições. O STJ tinha, inclusive, súmulas nesse sentido. Contudo, em 2016, a 1ª Seção do STJ permitiu a inclusão do ICMS no cálculo do PIS e da Cofins ao julgar um recurso repetitivo, que orienta as instâncias inferiores do Judiciário.

No STF, além da repercussão geral que está na pauta de hoje, há uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC) em que o assunto é discutido. Mas ainda não há previsão de julgamento da ADC. A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu que o tribunal aguarde o julgamento da ADC.

Fonte: http://www.valor.com.br/legislacao/4893614/stf-pode-definir-hoje-se-icms-integra-base-de-calculo-do-piscofins.

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