SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS (ICMS-ST) COM PADRONIZAÇÃO NACIONAL

     Foi editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no dia 24/08/15, o CONVÊNIO ICMS nº 92/2015 que cria o CEST – Código Especificador da Substituição Tributária. Este código identificará as mercadorias passíveis de sujeição ao ICMS-ST.

     A partir de 01/01/2016, o CEST deve constar nos documentos fiscais que acobertarem a operação, independentemente de a operação, mercadoria ou bem estarem sujeitos ao ICMS-ST.

    E, visando atender à necessidade de identificar o Código Especificador da Substituição Tributária – CEST nas notas fiscais eletrônicas, foi publicada também a NOTA TÉCNICA 2015/003.

     As alterações legais supramencionadas visam permitir o controle da Substituição Tributária conforme condições previstas na Lei Complementar 147 de 2014 (SIMPLES NACIONAL) e, será mais uma ferramenta que possibilitará o confronto entre as informações geradas pelos envolvidos nas operações (remetente e destinatário) e o consequente apontamento de inconsistências.

 Elaborado: Sidinei Hess

Fonte: Site CONFAZ e Site Nota Fiscal Eletrônica

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