Após a edição da Lei nº 11.101/2005, a recuperação judicial e extrajudicial substituiu o instituto até então vigente da concordata. A recuperação extrajudicial vem prevista nos artigos 161 a 167 da Lei nº 11.101/2005. Como regra geral, “o plano de…
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A 4ª Câmara Civil do TJ/SC, em agravo de instrumento, confirmou tutela antecipada para garantir a um consumidor o direito de receber um carro em condições similares ao zero-quilômetro adquirido – que apresentou desde logo sérios problemas mecânicos –, até…
Foi publicado hoje o Decreto nº 8.764, de 10 de maio de 2016, que institui o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais – SINTER e regulamenta o acesso às informações dos serviços de registros públicos previsto no art. 41…
A 5ª Câmara Civil do TJ/SC confirmou sentença da comarca de Balneário Camboriú para condenar o morador de um condomínio residencial daquela cidade ao pagamento de danos morais e materiais em favor de um vizinho, a quem deu constante sobressalto…
