Se o valor regular da pensão alimentícia supre as necessidades do alimentado, não há motivo para que reflita de forma direta e imediata qualquer aumento dos rendimentos do alimentante, sobretudo quando esses acréscimos são eventuais, como a participação nos lucros…
O juiz Peter Lemke Schrader, da comarca de São Luís de Montes Belos, condenou um pai a pagar R$ 100 mil à filha mais velha a título de dano moral por abandono afetivo. A ausência do genitor teria ocasionado quadro…
O adimplemento do débito tributário, a qualquer tempo, até mesmo após o advento do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, é causa de extinção da punibilidade do acusado.” Com base nesse entendimento, já consolidado na jurisprudência, a Quinta Turma…
Nas hipóteses em que os preços adotados pelo mercado sejam consideravelmente inferiores à tabela de referência divulgada pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), a base de cálculo para fixação do ICMS deve acompanhar os valores praticados efetivamente,…
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, de forma unânime, reformou parcialmente sentença que permitia a um morador contratar produtos e serviços de operadora de TV a cabo distinta das aceitas pelo condomínio onde mora. A decisão…
Sócio de empresa que for alvo de desconsideração de personalidade jurídica pode opor embargos de terceiro, pois, ao ser incluído no polo passivo da demanda, tem direito ao contraditório e à ampla defesa. Assim entendeu a 2ª Turma do Tribunal…
Nesta edição do Alerta do Simples Nacional, cada Fisco participante foi responsável por indicar os contribuintes de interesse. Do total de 25 mil selecionados, as indicações da Receita Federal totalizam 2.189 ocorrências. A seleção foi feita por estabelecimento,…
“Comprovado que a execução fiscal permaneceu paralisada por mais de cinco anos em face da desídia do credor, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente e, como corolário lógico, a extinção do processo” (AI n. 2008.063617-7, Des. Newton Trisotto).…
O prazo prescricional para o redirecionamento da Execução Fiscal à pessoa do sócio-gerente é de 05 (cinco) anos, no interregno de tempo compreendido entre a citação da pessoa jurídica e o pedido do Exequente. O art. 135, inciso III,…
Em sessão conjunta de deputados e senadores na noite do dia 30/05/2017, foram derrubados os vetos que tratavam do local onde é devido o ISS para os serviços com Plano de Saúde, Cartões de Crédito/Débito e Leasing. Foram 49 votos…
