Números do TCE-SC indicam que o Estado recebeu R$ 6,9 milhões de um total devido de R$ 33,1 milhões em multas e débitos
O TCE-SC (Tribunal de Contas de Santa Catarina) mandou para cobrança em razão de condenações definitivas por desvios com dinheiro público entre 2010 e 2014 um total de R$ 33,1 milhões. O valor inclui multas e débitos relacionados com irregularidades cometidas e sem possibilidade de recurso no governo estadual, municípios e empresas públicas. No mesmo período, segundo informações do TCE-SC, já retornaram as cofres públicos R$ 6,9 milhões; R$ 3,5 milhões em débitos e R$ 3,4 milhões em multas.
Os dados da corte de contas não separam os valores para cada uma das três esferas públicas auditadas e julgadas pelo corpo técnico e conselheiros. Mas o valor arrecadado pela Secretaria de Fazenda, relacionado apenas de multas e débitos referentes a falhas cometidas no Estado de Santa Catarina, é R$ 5,3 milhões nos últimos quatro anos. Os números indicam que a estrutura montada pelo Estado para proteger os recursos públicos e combater a corrupção consegue recuperar somente 20,8% do dinheiro que teve uso indevido, considerando o valor total que regressou ao caixa do tesouro e o total de cobranças enviadas pelo TCE.
A maior parte do valor cobrado nos processos ainda está sendo exigido na esfera administrativa e judicial, onde não é possível prever quando retorna para o caixa do Executivo estadual. De acordo com informações da Secretaria da Fazenda, no período de 2010 a 2014 foram inscritos em dívida ativa 1.184 créditos, no valor total de R$ 8,9 milhões, que atualizado até o final de maio atinge R$ 10,5 milhões.
Deste total de créditos, 473 foram levados à Justiça (valor atual de R$ 7,1 milhões) e 711 não foram objeto de ajuizamento de ações (valor atual de R$ 3,3 milhões). A Fazenda explica que os créditos que não são cobrados na Justiça “geralmente” são valores inferiores a R$ 5 mil. Questionado pela reportagem, a PGE (Procuradoria Geral do Estado), responsável pelas ações de cobrança no Judiciário, pediu que as informações fossem apuradas na Secretaria de Fazenda e no MPTC (Ministério Público junto ao Tribunal de Contas). O MPTC é responsável por distribuir os processos para a PGE, aos procuradores dos municípios e das empresas estaduais. A PGE também informou que “não tem como diferenciar o que é dívida ativa referente a condenações ou divida tributária”.
Controle recente no MPTC
Entre janeiro e março deste ano foram enviados para cobrança na PGE com relação a débitos um total de R$ 10,3 milhões e mais R$ 1,4 milhão em multas que foram aplicadas contra gestores públicos estaduais. As multas mesmo que sejam contra gestores municipais e de empresas públicas são cobradas somente pela PGE, segundo o MPTC. No caso dos municípios foram enviados para cobrança das procuradores municipais R$ 4,3 milhões e outros R$ 157 mil para as assessorias jurídicas de empresas públicas catarinenses.
Estes dados fazem parte de levantamento que começou a ser feito apenas no começo deste ano pelo MPTC. E também revelam, mesmo com um pequena amostragem de três meses, que o volume de recursos devidos ao Estado de Santa Catarina são maiores que as demais esferas públicas.
“Este é o início de um controle mais efetivo para demonstrar o trabalho da Procuradoria em acompanhar de perto a devolução do dinheiro que o TCE determinou em seus processos. Esta é uma amostra muito pequena, mas geralmente os maiores valores são os débitos relacionados com o que deve voltar para o Estado”, explica Carlos Alberto Legal, analista de contas no MPTC.
Leal lembra ainda que quando o processo chega na Procuradoria o devedor é avisado da possibilidade de pagar o que deve por meio de uma guia de recolhimento ainda na área administrativa. Além disso, cada vez que o pleno do TCE decidi pela condenação com restituição de valores, o devedor tem até 30 dias para apresentar um recurso de efeito suspensivo que pode tornar o envio do processo para a cobrança ainda mais lento. “A maioria dos pagamentos feitos nesta fase administrativa são de multas e de baixo valor, os débitos com valores altos acabam indo para a cobrança judicial, o que dificulta o retorno do dinheiro em processos que podem durar muito tempo”, completa o analista.
Tribunal de Contas do RS recuperou 8,3% do seu saldo de condenações
Tanto no governo federal como no Rio Grande do Sul, o sistema de controle tem dificuldades para reaver o dinheiro público desviado ou usado ilegalmente. O ND teve acesso aos dados do TCE-RS (Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul) sobre estas mesmas cobranças entre janeiro de 2011 e maio de 2015. No estado vizinho, a corte de contas conseguiu receber pagamentos voluntários no valor de R$ 1,9 milhão. No mesmo período, foram emitidas certidões para cobrança com pagamentos de R$ 5 milhões.
A soma é igual ao que o TCE-SC informa ter recebido após condenações definitivas entre 2010 e 2014, R$ 6,9 milhões. Mas o saldo atualizado até o dia 5 do último mês é bem maior que os R$ 33,1 milhões de débitos em Santa Catarina e chega a R$ 83 milhões. Ou seja, entre 2011 e 2015, o Tribunal gaúcho conseguiu o retorno de 8,3% sem necessidade de ações judiciais que lá também são feitas pela PGE.
Deste total, segundo o TCE-RS, do saldo atualizado de R$ 81,6 milhões em certidões de débito, R$ 27,2 milhões estão sendo cobrados judicialmente, o que corresponde a 33% do saldo dos débitos. O restante está em fase de cobrança administrativa ou em curso de parcelamento.
União criou grupo para recuperar mais dinheiro desviado
No caso da União, o Departamento de Patrimônio e Probidade da PGU (Procuradoria-Geral da União) criou em 2009 o Grupo Permanente de Atuação Proativa. Os 114 advogados que trabalham exclusivamente nesta matéria já atuaram em 1.870 ações judiciais. O montante total das ações judiciais de autoria da PGU atingiu R$ 1,445 bilhão. O montante cobrado nessas ações atingiu R$ 1,379 bilhão. Também fizeram bloqueios e penhoras, com a finalidade de assegurar o ressarcimento ao erário, na casa dos R$ 1,092 bilhão. Mas a recuperação e arrecadação aos cofres da União atingiu até agora R$ 171,39 milhões, de acordo com dados mais recentes da PGU.
O grupo da PGU, que ganhou o prêmio Inovare em 2011 por suas ações de combate à corrupção, atua com o TCU em 7.700 execuções de julgamentos da Corte de Contas. O dado compreende todo o período de existência do grupo (2009-2014). No total, o valor cobrado a partir desses processos chega a R$ 2,343 bilhões. Mesmo sendo computado em período menor que os cinco anos de trabalho do grupo, a arrecadação efetiva decorrente dos acórdãos do TCU alcançou R$ 146,7 milhões entre 2012 e 2014.
Especialista afirma que é preciso articulação entre órgãos de controle
“É preciso um trabalho de articulação para que o trabalho dos tribunais de contas seja mais eficaz. Os gestores públicos têm medo dos auditores, mas quando os processos não dão em nada podem ficar mais livres para cometer ilegalidades diante da impunidade”, avalia Fabiano Angélico, especialista em transparência e contas públicas pela FGV (Fundação Getúlio Vargas).
Angélico também cita a Enccla (Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro) como bom exemplo de troca de experiências entre órgãos de controle e combate à corrupção. Criada em 2003 por iniciativa do Ministério da Justiça, a Encla reúne 60 órgãos públicos e entidades como DRCI (Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional), órgão responsável pela devolução do dinheiro públicos desviados para contas no exterior.
Fonte: Notícias do Dia
Por Lúcio Lambranho – FLORIANÓPOLIS
