Multas serão emitidas a partir de fevereiro Começam a ser emitidas em fevereiro as multas aos contribuintes flagrados pela Operação Crédito Indevido, da Fazenda Estadual, que está em andamento desde dezembro passado e apura utilização de créditos não autorizados de …
Por Sidinei Hess (Advogado OAB/SC 33.060) O RDCC – Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos, consiste no conjunto de medidas, administrativas ou judiciais, voltadas à otimização dos processos de trabalho relativos à cobrança da Dívida Ativa da União. A União …
SUSPENSÃO DE COBRANÇAS JUDICIAIS DE TRIBUTOS E O RDCC – 18/01/2017 Read more »
Quarta-feira, 19 de outubro de 2016 Foi concluído pelo Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 593849, com repercussão geral reconhecida, no qual foi alterado entendimento do STF sobre o regime de substituição tributária do Imposto sobre …
Contribuinte tem direito a diferenças em regime de substituição tributária, decide STF Read more »
1 de agosto de 2016, 16h35 – Por Tadeu Rover É possível o redirecionamento de execução fiscal contra o contador em caso de multa por descumprimento de obrigações acessórias. O entendimento é da 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, …
TRF-4 autoriza redirecionamento de execução fiscal contra contador Read more »
2 de agosto de 2016 Sob o entendimento de que houve fraude ao credor, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, a ineficácia da doação de seis imóveis situados em Itaqui (RS) realizada por um …
Em 2012, alteração legislativa incluiu entre títulos passíveis de protesto as Certidões de Dívida Ativa (CDA) da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de …
Protesto de CDA é possível em situações anteriores à alteração da legislação Read more »
Informamos que os débitos de ICMS e ISS apurados no Simples Nacional, relativos aos períodos de apuração (PA) até 12/2013, devidos aos entes federados listados no arquivo anexo, e que se encontravam em cobrança na Secretaria da Receita Federal do …
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que não reconheceu o direito à estabilidade provisória a um atendente da Contax – Mobitel S.A que foi eleito membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) durante o …
Por unanimidade, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral em disputa relativa à aplicação de multa de 50% sobre o valor referente a pedidos de restituição, ressarcimento ou compensação de créditos considerados indevidos pela Receita …
Após a edição da Lei nº 11.101/2005, a recuperação judicial e extrajudicial substituiu o instituto até então vigente da concordata. A recuperação extrajudicial vem prevista nos artigos 161 a 167 da Lei nº 11.101/2005. Como regra geral, “o plano de …