Após a edição da Lei nº 11.101/2005, a recuperação judicial e extrajudicial substituiu o instituto até então vigente da concordata. A recuperação extrajudicial vem prevista nos artigos 161 a 167 da Lei nº 11.101/2005. Como regra geral, “o plano de …
Foi publicado hoje o Decreto nº 8.764, de 10 de maio de 2016, que institui o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais – SINTER e regulamenta o acesso às informações dos serviços de registros públicos previsto no art. 41 …
Decreto institui Sinter – Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais Read more »
29 de abril de 2016 Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que o juízo de direito da 40ª Vara Criminal do Rio de Janeiro é competente para processar e julgar o delito de compartilhamento ilegal …
Justiça estadual deve julgar delito de apropriação ilegal de sinal a cabo Read more »
O Tribunal Regional Federal (TRF) concedeu liminar para suspender os efeitos da MP 690, que revoga a alíquota zero de PIS/COFINS dos bens de informática e telecomunicações, de acordo com a Lei nº 11.196 (Lei do Bem). A ação, movida …
Um acordo internacional assinado pelo Brasil permitirá à Receita Federal acessar automaticamente dados financeiros de pessoas físicas e jurídicas em mais de 90 países, fechando ainda mais o cerco às operações de evasão e sonegação fiscal. Trata-se da Convenção Multilateral …
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI COMPLEMENTAR Nº 154, DE 18 DE ABRIL DE 2016 Acrescenta § 25 ao art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir …
LC 154/2016 – Permite ao MEI utilizar sua residência como sede do estabelecimento. Read more »
17/12/2015 163 sonegadores foram condenados criminalmente na Comarca de Joinville em 2015 Entre os crimes denunciados pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) estão lançamentos fraudulentos voltados à redução ou supressão de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Por Gustavo Bevilaqua Vasconcelos e Renan Cavalcante Araújo Há muito tempo a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre a revenda dos produtos de procedência estrangeira é discutida nos tribunais, questão que havia sido pacificada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no …
Incidência do IPI na revenda de importados deve continuar sendo questionada Read more »
FORNECEDORES DE INGRESSOS DEVERÃO INFORMAR, DE FORMA CLARA E OBJETIVA, OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS NECESSÁRIOS Foi publicada no dia 22/10/2015 a LEI FEDERAL Nº 13.179, DE 22 DE OUTUBRO DE 2015, que obriga o fornecedor de ingresso para evento cultural pela internet …
TRANSPARÊNCIA NA MEIA ENTRADA EM EVENTOS CULTURAIS Read more »
