Ressalvados os rendimentos sujeitos a tributação exclusiva/definitiva, a prescrição da ação de repetição do indébito tributário, no caso do Imposto de Renda (IR), não deve ser contada da data em que o imposto foi indevidamente cobrado, mas a partir do …
Prescrição para pedir devolução de IR indevido conta do pagamento após ajuste anual Read more »
Por entender que os produtos de limpeza integram o processo de produção e do produto final de empresas do ramo alimentício, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito de uma empresa de alimentos a compensar créditos …
Material de limpeza gera créditos de PIS e Cofins para empresa de alimentos Read more »
A mera existência de sócios em comum e de relação de coordenação entre empresas não constituem elemento suficiente para caracterizar grupo econômico. Assim entendeu a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao absolver uma empresa de segurança e vigilância …
Ter um sócio em comum não significa que empresas pertençam a mesmo grupo Read more »
Os herdeiros beneficiados pela sucessão devem responder por dívidas do falecido na proporção da parte que lhes coube na herança, e não até o limite individual do quinhão recebido. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça …
Herdeiros respondem por dívida após a partilha na proporção do quinhão recebido Read more »
O artigo 1º da Portaria Conjunta SRF/PGFN 900/02 extrapolou os limites da Medida Provisória 38/02 ao estabelecer que o parcelamento nela previsto não se aplica às pessoas jurídicas optantes do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). O entendimento é da Segunda …
STJ – Optante do Refis tem direito a mudar para parcelamento mais vantajoso Read more »
A execução fiscal é a ação judicial proposta pela Fazenda Pública (União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações) para cobrança de créditos (tributários ou não tributários) inscritos em dívida ativa. A execução fiscal é regida pela …
Execução fiscal: Formas de garantia do juízo para oferecer embargos à execução Read more »
Um auxiliar de enfermagem que atua como cuidador de idoso é considerado empregado doméstico. O juiz titular da 3ª Vara do Trabalho de Brasília, Francisco Luciano de Azevedo Frota, entendeu que a atividade preenche os requisitos do artigo 1º da …
Auxiliar de enfermagem que atua como cuidador de idoso é considerado empregado doméstico Read more »
A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) negou, de forma unânime, apelo do Município de Canela frente à condenação ao pagamento de indenização por acidente ocorrido devido a buraco em via pública. O …
Município deve ressarcir por conserto de automóvel danificado em buraco Read more »
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou recurso do sócio e gerente de uma empresa de embalagens localizada na região de Juiz de Fora/MG, acusado de apropriação indébita previdenciária por deixar de recolher o INSS …
A apresentação do contrato particular de compra e venda de veículo, mais do que a transferência do automóvel nos órgãos de trânsito, consiste em documento hábil a atestar a propriedade e os deveres decorrentes da relação. A partir desse entendimento, …