Para juízo da 1ª vara Cível de Uberaba/MG, lei oferece garantias mesmo para negócios realizados desta forma. O dono de um terreno em Uberaba/MG foi condenado a pagar mais de R$ 65 mil a uma mulher com quem havia feito …
Dono de terreno deverá devolver valor de transação feita pelo WhatsApp Read more »
A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ/SC manteve decisão de negar provimento ao pleito de uma mulher que pedia reconhecimento de união estável para, com a dissolução da sociedade, ver partilhado bens imóveis adquiridos na época em que ela …
Sem comprovar união estável, mulher tem negada partilha de bens após fim de relação Read more »
A presidente Dilma sancionou nesta segunda-feira, 6, a lei 13.144/15, que assegura proteção ao patrimônio do novo cônjuge ou companheiro do devedor de pensão alimentícia. A norma altera a lei 8.009/90, que dispõe sobre o bem de família, para garantir …
Lei garante proteção ao patrimônio do novo cônjuge de devedor de pensão alimentícia Read more »
Com o novo CPC, os cartórios brasileiros poderão facilitar a regularização das propriedades urbanas do país por meio da usucapião, reduzindo para alguns dias, pelo foro extrajudicial, um processo que atualmente leva anos para ser sentenciado pelo Poder Judiciário.
Em decisão unânime, a 2ª Câmara Cível do Tribunal negou provimento uma apelação cível proposta por uma agência de viagens contra sentença que julgou procedente a ação de Indenização por Danos Morais, ajuizada por J. H. D. e B. H. …
Agência de viagens deve indenizar por abandonar consumidores Read more »
A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça negou o pedido de reversão da guarda de menor agredida pela mãe. Após a Brigada Militar ser acionada pela vizinha, sob a denúncia de espancamento da menina, a mãe foi conduzida para …
Mãe que admitiu agressão com palmadas perde guarda da filha Read more »
Ao menos três liminares já liberaram empresas de cumprir o Decreto 8.426/15, que restabeleceu a partir desta quarta-feira (1º/7) as alíquotas de 0,65% do PIS/Pasep e de 4% da Cofins incidentes sobre as receitas financeiras das empresas sujeitas ao regime …
Justiça suspende aumento de PIS e Cofins sobre receitas financeiras Read more »
A MRV Engenharia e Participações S/A deve pagar R$ 18 mil de indenização moral por não entregar imóvel para casal no prazo estabelecido. Além disso, caso não entregue o apartamento no prazo de 30 dias, pagará aluguéis no valor de …
Casal que comprou imóvel e não recebeu no prazo será indenizado em R$ 18 mil Read more »
Os bens necessários ao trabalho no campo são impenhoráveis. Por isso, a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirmou sentença que derrubou a penhora sobre os bens de um pequeno lavrador, em uma execução …
Bens de pequeno agricultor não podem ser penhorados por dívidas Read more »
A Lei 13.137 de 19 de Junho de 2015, que elevou o PIS/Pasep Importação para 2,10% e o Cofins-Importação para 9,65% nos casos de regra geral teve várias modificações dentre elas a alteração do § 3o do art. 31 da …
Retenções de Pis/COFINS/CSLL não tem mais limite de R$ 5 mil na nota Read more »