O registro da escritura pública não gera presunção absoluta de propriedade. Entende-se que a quitação dada em escritura pública presume o pagamento até que se prove o contrário.” Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça …
A 4ª Turma Cível do TJDFT condenou o plano de saúde Sul América ao pagamento de reparação por danos morais à portadora de obesidade que teve negado pedido de gastroplastia. A decisão foi unânime. A segurada, portadora de obesidade, entrou …
TJDFT – Plano de saúde é condenado por recusa em cobrir gastroplastia Ler mais »
A TAM e a Gol devem atender os passageiros diretamente em seus balcões dos aeroportos tanto para fazer check-in quanto para despacho de bagagens, sem exigir que os clientes façam o check-in antes em terminais de autoatendimento. A decisão é …
Justiça proíbe TAM e Gol de exigirem check-in antes de despachar bagagem Ler mais »
Em manifestação, subprocurador-geral da República opina pela atualização dos saldos de FGTS com base no índice oficial de inflação ou, alternativamente, pela modificação dos critérios que servem de substrato ao cálculo da TR, para sanar as distorções que a tornam …
MPF envia ao STJ parecer sobre atualização das contas vinculadas ao FGTS Ler mais »
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento, na última semana, a pedido de reintegração de posse da Caixa Econômica Federal (CEF) e mandou que uma moradora que adquiriu imóvel por contrato particular de uma beneficiária do Minha …
TRF4 devolve à CEF imóvel do Minha Casa Minha Vida vendido pelo beneficiário a terceiro Ler mais »
Sem a existência de indícios de esvaziamento intencional do patrimônio societário em detrimento da satisfação dos credores ou outros abusos, a simples dissolução irregular da sociedade empresarial não enseja a desconsideração da personalidade jurídica. A decisão é da Terceira Turma …
A parcela denominada cesta de benefícios paga pela Telsul Serviços S.A., com base em norma coletiva que reconhece sua natureza indenizatória (livre de incidências legais e verbas salariais), não integra o salário do empregado e não gera repercussão sobre outras …
Natureza indenizatória impede integração de cesta de benefícios ao salário Ler mais »
As provas das alegações incumbem a quem as fizer. Com base nesse dispositivo, previsto no artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), um vendedor de roupas teve o recurso negado porque não conseguiu provar que ganhava do patrão …
Comissões “por fora” devem ser provadas para que vendedor as receba Ler mais »
Decisão liminar da 4ª Vara Cível de Taguatinga antecipou os efeitos de uma rescisão contratual entre uma consumidora e uma incorporadora, liberando a primeira de efetuar os pagamentos das parcelas vincendas relativas a imóvel adquirido. O mérito da decisão será …
Os desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça decidiram, por unanimidade, não prover o recurso interposto por G.G.S que pedia absolvição da sentença de primeiro grau, que o condenou a dois anos e meio de detenção. A pena …
TJMS – Reconciliação não isenta condenação por violência doméstica Ler mais »