A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região declarou a inexistência de relação jurídico-tributária entre as autoras, Liebherr Brasil Guindastes e Máquinas Operatrizes Ltda., e a União Federal no que tange ao pagamento das contribuições ao PIS e …
ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins – 26/01/2018 Ler mais »
O Convênio 52/2017, verdadeiro Estatuto do ICMS ST, além da “tentativa” de centralizar informações sobre o tema, traz algumas novidades para o ano de 2018. Uma delas, talvez a mais polêmica, seria uma forma “nova” de calcular o …
Se o valor regular da pensão alimentícia supre as necessidades do alimentado, não há motivo para que reflita de forma direta e imediata qualquer aumento dos rendimentos do alimentante, sobretudo quando esses acréscimos são eventuais, como a participação nos lucros …
O juiz Peter Lemke Schrader, da comarca de São Luís de Montes Belos, condenou um pai a pagar R$ 100 mil à filha mais velha a título de dano moral por abandono afetivo. A ausência do genitor teria ocasionado quadro …
Pai deverá pagar à filha indenização de 100 mil por abandono afetivo Ler mais »
O adimplemento do débito tributário, a qualquer tempo, até mesmo após o advento do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, é causa de extinção da punibilidade do acusado.” Com base nesse entendimento, já consolidado na jurisprudência, a Quinta Turma …
Pagamento a qualquer tempo extingue punibilidade do crime tributário Ler mais »
Nas hipóteses em que os preços adotados pelo mercado sejam consideravelmente inferiores à tabela de referência divulgada pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), a base de cálculo para fixação do ICMS deve acompanhar os valores praticados efetivamente, …
Fixação de ICMS para medicamentos deve observar preços praticados pelo mercado Ler mais »
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, de forma unânime, reformou parcialmente sentença que permitia a um morador contratar produtos e serviços de operadora de TV a cabo distinta das aceitas pelo condomínio onde mora. A decisão …
Sócio de empresa que for alvo de desconsideração de personalidade jurídica pode opor embargos de terceiro, pois, ao ser incluído no polo passivo da demanda, tem direito ao contraditório e à ampla defesa. Assim entendeu a 2ª Turma do Tribunal …
Sócio que responde pela empresa pode opor embargos de terceiro Ler mais »
Nesta edição do Alerta do Simples Nacional, cada Fisco participante foi responsável por indicar os contribuintes de interesse. Do total de 25 mil selecionados, as indicações da Receita Federal totalizam 2.189 ocorrências. A seleção foi feita por estabelecimento, …
Simples Nacional: Fiscos identificam contribuintes com indícios de omissão de receita Ler mais »
“Comprovado que a execução fiscal permaneceu paralisada por mais de cinco anos em face da desídia do credor, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente e, como corolário lógico, a extinção do processo” (AI n. 2008.063617-7, Des. Newton Trisotto). …
Prescrição intercorrente tributária pode ser conhecida de ofício pelo Juízo Ler mais »