Os bens necessários ao trabalho no campo são impenhoráveis. Por isso, a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirmou sentença que derrubou a penhora sobre os bens de um pequeno lavrador, em uma execução …
Bens de pequeno agricultor não podem ser penhorados por dívidas Ler mais »
A Lei 13.137 de 19 de Junho de 2015, que elevou o PIS/Pasep Importação para 2,10% e o Cofins-Importação para 9,65% nos casos de regra geral teve várias modificações dentre elas a alteração do § 3o do art. 31 da …
Retenções de Pis/COFINS/CSLL não tem mais limite de R$ 5 mil na nota Ler mais »
A 1ª Câmara de Direito Civil condenou uma clínica odontológica ao pagamento de danos materiais e morais de R$ 25 mil a um paciente por tratamento dentário mal sucedido. Ele iniciou o tratamento para colocação de implantes e próteses dentárias …
Sócio de clínica odontológica responde por tratamento dentário mal sucedido Ler mais »
A 4ª Turma Cível do TJDFT deu provimento a recurso de contribuinte para condenar o Distrito Federal ao pagamento de danos morais, diante da intimação do autor, por meio de edital, para recolhimento de imposto, bem como incluí-lo em cadastro …
Contribuinte notificado de débito tributário por meio de edital será indenizado Ler mais »
Operação da Fazenda fiscaliza 210 postos de combustíveis na região Extremo Oeste Ação fiscal acontece entre 16 e 18 de junho A Secretaria de Estado da Fazenda vai fiscalizar 210 estabelecimentos revendedores varejistas de combustível entre 16 e 18 de …
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu hoje a possibilidade do uso do habeas data como meio de os contribuintes obterem informações suas em poder dos órgãos de arrecadação federal ou da administração local. A decisão foi proferida no julgamento do …
Plenário: Habeas Data é adequado para obtenção de informações fiscais Ler mais »
A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região realizou ontem (15/6), no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em Porto Alegre, a 3ª Sessão Ordinária do ano. A sessão, por videoconferência, interligou os …
Mulher que mantinha caso extraconjugal com segurado falecido dividirá pensão com esposa Ler mais »
O prazo de prescrição do FGTS era aquele previsto na Lei 8.036/90, que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Segundo a determinação legal, o trabalhador poderia mover ação na Justiça do Trabalho contra a empresa até …
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu a condenação de um motorista flagrado com dosagem de álcool acima da que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) permitia à época. Em razão da alteração feita em 2012 na redação da lei, …
Nova redação do CTB admite condenação baseada apenas em exame de alcoolemia Ler mais »
O credor fiduciário é solidariamente responsável pelo pagamento do IPVA até o cumprimento integral do contrato, pois a propriedade é da instituição financeira. Seguindo esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de um banco …
Credor fiduciário é responsável solidário pelo pagamento do IPVA Ler mais »