Por Gustavo Bevilaqua Vasconcelos e Renan Cavalcante Araújo Há muito tempo a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre a revenda dos produtos de procedência estrangeira é discutida nos tribunais, questão que havia sido pacificada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no …
Incidência do IPI na revenda de importados deve continuar sendo questionada Ler mais »
Meros indícios de encerramento irregular da sociedade aliados à inexistência de bens para cobrir a execução não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que a mudança fora do padrão arquitetônico original em um apartamento da cor original das esquadrias externas da fachada de um edifício caracteriza a violação de um …
A 7ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença, da 17ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que determinou a liberação de mercadoria importada, retida em virtude de reclassificação fiscal, falta de pagamento de tributo e/ou prestação de …
Fisco não pode reter mercadorias como condição para pagamento de tributos Ler mais »
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou a prescrição intercorrente em execução ajuizada pelo banco Bradesco e suspensa por 13 anos por inexistência de bens penhoráveis dos devedores. A decisão altera jurisprudência em sentido contrário ao da …
FORNECEDORES DE INGRESSOS DEVERÃO INFORMAR, DE FORMA CLARA E OBJETIVA, OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS NECESSÁRIOS Foi publicada no dia 22/10/2015 a LEI FEDERAL Nº 13.179, DE 22 DE OUTUBRO DE 2015, que obriga o fornecedor de ingresso para evento cultural pela internet …
TRANSPARÊNCIA NA MEIA ENTRADA EM EVENTOS CULTURAIS Ler mais »
A juíza Vera Regina Bedin, titular da 1ª Vara Cível da comarca de Itajaí/SC, concedeu antecipação de tutela para suspender a obrigação de um cidadão em honrar parcelas de um apartamento, adquirido na planta, cujas obras estão em descompasso com …
Comprador de imóvel cujas obras sofrem atrasos consegue suspender contrato Ler mais »
Um contribuinte do Rio Grande do Sul que remeteu a declaração de imposto de renda zerada por dois anos seguidos terá que pagar R$ 320 mil à Fazenda Nacional. A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) …
A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, deu provimento a recurso do autor, e reformou a sentença de 1ª Instância, que julgou improcedentes os pedidos iniciais.
A Receita Federal publicou no mês de setembro de 2015 a Portaria nº 1265, que aprovou procedimentos especiais de cobrança administrativa. A Cobrança Administrativa Especial abrange, obrigatoriamente, os Créditos Tributários que estejam na condição de exigíveis, cujo somatório, por sujeito …