A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, no caso de contrato de promessa de compra e venda não levado a registro, tanto o vendedor quanto o comprador podem responder pela dívida de taxas de condomínio posteriores …
Foi editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no dia 24/08/15, o CONVÊNIO ICMS nº 92/2015 que cria o CEST – Código Especificador da Substituição Tributária. Este código identificará as mercadorias passíveis de sujeição ao ICMS-ST. …
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS (ICMS-ST) COM PADRONIZAÇÃO NACIONAL Ler mais »
A 1ª Câmara de Direito Civil (TJ/SC) negou recurso de um casal contra sentença que lhe destituiu do poder familiar sobre dois filhos – um de sete meses e outro de três anos – e os encaminhou para o sistema …
Casal perde poder familiar por despreparo absoluto na educação dos filhos Ler mais »
É possível flexibilizar formalidades previstas em lei para a elaboração de testamento particular na hipótese em que o documento foi assinado pelo testador e por três testemunhas idôneas. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça …
Formalidades podem ser dispensadas se testamento particular expressa vontade do testador Ler mais »
A 1ª Câmara de Direito Civil rejeitou apelação de um banco contra sentença que revogou fiança prestada por uma mulher a terceiro, sem o consentimento do marido, o qual descobriu que o nome dela estava negativado ao requerer financiamento habitacional …
TJSC nega recurso e anula fiança de esposa a terceiro sem conhecimento do marido Ler mais »
A Taxa Referencial (TR) é o índice que determina a correção do FGTS. O fato é que a partir de 1999, o Governo passou a manipular os dados da TR, assim, gradativamente, o dinheiro dos trabalhadores no Fundo foram ficando …
REVISÃO FGTS 1999 A 2015 – Trabalhador pode pedir revisão (mesmo tendo sacado) Ler mais »
Acusado usou falsos recibos de profissionais de saúde em declaração de ajuste anual por três anos consecutivos A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a condenação de um acusado de crime de sonegação fiscal que …
TRF3 CONFIRMA CONDENAÇÃO POR SONEGAÇÃO FISCAL EM IMPOSTO DE RENDA Ler mais »
A 4ª Câmara de Direito Público do TJ manteve decisão que obriga uma concessionária de serviço público, responsável pelo fornecimento de água em cidade do litoral norte catarinense, a restituir o valor empregado por um condomínio para adquirir o produto …
Condomínio que ficou sem água no verão será ressarcido por concessionária do serviço Ler mais »
A Caixa Econômica Federal (CEF) deve liberar o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para um cliente de Santa Cruz do Sul (RS) quitar uma dívida adquirida em um contrato habitacional firmado com a própria instituição …
Juiz da 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF condenou síndico e subsíndico do condomínio do Edifício Residencial São José a pagarem, de forma solidária, a quantia de R$ 3.300,43, acrescidos de correção monetária e juros legais, a título de reparação pelos …
Síndico e subsíndico são responsabilizados por má gestão em condomínio Ler mais »