Foi publicado hoje o Decreto nº 8.764, de 10 de maio de 2016, que institui o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais – SINTER e regulamenta o acesso às informações dos serviços de registros públicos previsto no art. 41 …

Decreto institui Sinter – Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais Ler mais »

A 5ª Câmara Civil do TJ/SC confirmou sentença da comarca de Balneário Camboriú para condenar o morador de um condomínio residencial daquela cidade ao pagamento de danos morais e materiais em favor de um vizinho, a quem deu constante sobressalto …

Morador inconveniente terá que indenizar vizinho de condomínio por abusos reiterados Ler mais »

O Tribunal Regional Federal (TRF) concedeu liminar para suspender os efeitos da MP 690, que revoga a alíquota zero de PIS/COFINS dos bens de informática e telecomunicações, de acordo com a Lei nº 11.196 (Lei do Bem). A ação, movida …

Concedida liminar que restabelece a desoneração do PIS/Confins em produtos de informática Ler mais »

O princípio legal que garante a impenhorabilidade de valores depositados em poupança, até o limite de 40 salários mínimos, pode ser flexibilizado quando notória a intenção do devedor em utilizar-se dela para evitar a execução de eventuais passivos. A 4ª …

Para TJ, poupança utilizada como conta corrente não está livre de penhora judicial Ler mais »