“Comprovado que a execução fiscal permaneceu paralisada por mais de cinco anos em face da desídia do credor, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente e, como corolário lógico, a extinção do processo” (AI n. 2008.063617-7, Des. Newton Trisotto).…
O prazo prescricional para o redirecionamento da Execução Fiscal à pessoa do sócio-gerente é de 05 (cinco) anos, no interregno de tempo compreendido entre a citação da pessoa jurídica e o pedido do Exequente. O art. 135, inciso III,…
Em sessão conjunta de deputados e senadores na noite do dia 30/05/2017, foram derrubados os vetos que tratavam do local onde é devido o ISS para os serviços com Plano de Saúde, Cartões de Crédito/Débito e Leasing. Foram 49 votos…
Empresa do Simples Nacional que Receber Aporte de Capital estará obrigada a Escrituração Contábil Digital – ECD… Por Sidinei Hess (Advogado e Sócio Proprietário da Frazão & Hess Advocacia) – 17/05/2017 08:00hs Regulamentando os artigos 61-A, B, C e D…
Chamado de Grupo de Planejamento e Apoio de Atividades Fiscais, o GPLAN terá a função de apoiar os auditores fiscais no planejamento das atividades de monitoramento, acompanhamento e fiscalização, subsidiando os grupos com informações e ferramentas tecnológicas capazes de dar…
O sócio-gerente de uma empresa e suas duas filhas apelam da sentença do Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária do Acre que deu parcial provimento ao pedido da União para anular a venda de um imóvel, de propriedade da…
A 8ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela Fazenda Nacional, contra sentença da Vara Única de Janaúba/MG, que extinguiu a execução fiscal com fundamento no CPC/1973, em razão do falecimento do executado…
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência no sentido de que a criminalização de sonegação fiscal (prevista na Lei 8.137/1990) não viola o artigo 5°, inciso LXVII, da Constituição Federal (CF), em virtude de ter caráter penal e não…
A priori, as empresas deveriam entrar com ação judicial contra a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins até hoje, 09/03/2017, para ter chances de conseguir de volta o que pagaram nos últimos cinco…
Por: Sidinei Hess – Advogado OAB 33.060 (Frazão & Hess Advogados Associados). 30.01.2017 Ratificando o profissionalismo com que a Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina vem tratando a administração dos tributos, foi criado através do Ato…
