A Receita Federal publicou no mês de setembro de 2015 a Portaria nº 1265, que aprovou procedimentos especiais de cobrança administrativa. A Cobrança Administrativa Especial abrange, obrigatoriamente, os Créditos Tributários que estejam na condição de exigíveis, cujo somatório, por sujeito…
Haverá cruzamento de informações com base em tecnologia desenvolvida pelo órgão… A Receita Federal publicou no dia 08/10/15 portaria determinando a criação de equipes regionais de Monitoramento Patrimonial e Garantia de Crédito Tributário. O objetivo é manter vigilância…
A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ/SC manteve a obrigação de um pai, atualmente desempregado, em continuar a bancar a pensão alimentícia do filho. Prevaleceu, para tanto, o fato do homem já estar fora do mercado de trabalho há…
A juíza Marilene Granemann de Mello, da 1ª Vara Cível de Comarca do Norte do Estado (SC), reconheceu o direito de um adolescente ter os nomes dos pais biológicos e do padrasto em sua certidão de nascimento. A “ação de…
A 2ª Câmara Civil do TJ/SC negou pleito de uma consumidora que buscava indenização por dano moral após adquirir por meio eletrônico três aparelhos de televisão por um preço mais do que módico e descobrir, já no dia seguinte, que…
Em decisão monocrática, o desembargador Amaral Wilson de Oliveira (foto) condenou um morador de um prédio de Goiânia a indenizar em R$ 5 mil, por danos morais, o ex-síndico em decorrência de uma falsa acusação de desvio de dinheiro. Apesar…
A 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão 4ª Vara Cível Central da Capital, que obriga um morador de condomínio a reduzir o número de cães que vivem em seu apartamento, sob pena…
O Decreto SC Nº 2.429, de outubro de 2014, autoriza a PGE – Procuradoria Geral do Estado a “efetuar o protesto extrajudicial dos créditos inscritos em dívida ativa, de natureza tributária e não tributária bem como de títulos executivos judiciais…
Contribuinte devia mais de R$ 4 milhões e teve prisão preventiva decretada nesta quarta-feira, 16 A Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina, por intermédio da 10ª Gerência Regional, em Lages, fiscalizou e verificou que uma empresa em Otacílio…
Sentença proferida pelo juiz titular da 11ª Vara Cível de Campo Grande (TJMS), José Eduardo Neder Meneguelli, condenou uma empresa de comércio eletrônico e empresa de pagamentos digitais a ressarcir ao autor o valor de R$ 999,00 referente a um…
