FORNECEDORES DE INGRESSOS DEVERÃO INFORMAR, DE FORMA CLARA E OBJETIVA, OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS NECESSÁRIOS Foi publicada no dia 22/10/2015 a LEI FEDERAL Nº 13.179, DE 22 DE OUTUBRO DE 2015, que obriga o fornecedor de ingresso para evento cultural pela internet…
A juíza Vera Regina Bedin, titular da 1ª Vara Cível da comarca de Itajaí/SC, concedeu antecipação de tutela para suspender a obrigação de um cidadão em honrar parcelas de um apartamento, adquirido na planta, cujas obras estão em descompasso com…
Um contribuinte do Rio Grande do Sul que remeteu a declaração de imposto de renda zerada por dois anos seguidos terá que pagar R$ 320 mil à Fazenda Nacional. A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4)…
A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, deu provimento a recurso do autor, e reformou a sentença de 1ª Instância, que julgou improcedentes os pedidos iniciais.
A Receita Federal publicou no mês de setembro de 2015 a Portaria nº 1265, que aprovou procedimentos especiais de cobrança administrativa. A Cobrança Administrativa Especial abrange, obrigatoriamente, os Créditos Tributários que estejam na condição de exigíveis, cujo somatório, por sujeito…
Haverá cruzamento de informações com base em tecnologia desenvolvida pelo órgão… A Receita Federal publicou no dia 08/10/15 portaria determinando a criação de equipes regionais de Monitoramento Patrimonial e Garantia de Crédito Tributário. O objetivo é manter vigilância…
A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ/SC manteve a obrigação de um pai, atualmente desempregado, em continuar a bancar a pensão alimentícia do filho. Prevaleceu, para tanto, o fato do homem já estar fora do mercado de trabalho há…
A juíza Marilene Granemann de Mello, da 1ª Vara Cível de Comarca do Norte do Estado (SC), reconheceu o direito de um adolescente ter os nomes dos pais biológicos e do padrasto em sua certidão de nascimento. A “ação de…
A 2ª Câmara Civil do TJ/SC negou pleito de uma consumidora que buscava indenização por dano moral após adquirir por meio eletrônico três aparelhos de televisão por um preço mais do que módico e descobrir, já no dia seguinte, que…
Em decisão monocrática, o desembargador Amaral Wilson de Oliveira (foto) condenou um morador de um prédio de Goiânia a indenizar em R$ 5 mil, por danos morais, o ex-síndico em decorrência de uma falsa acusação de desvio de dinheiro. Apesar…
