A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, de forma unânime, reformou parcialmente sentença que permitia a um morador contratar produtos e serviços de operadora de TV a cabo distinta das aceitas pelo condomínio onde mora. A decisão…
Sócio de empresa que for alvo de desconsideração de personalidade jurídica pode opor embargos de terceiro, pois, ao ser incluído no polo passivo da demanda, tem direito ao contraditório e à ampla defesa. Assim entendeu a 2ª Turma do Tribunal…
Nesta edição do Alerta do Simples Nacional, cada Fisco participante foi responsável por indicar os contribuintes de interesse. Do total de 25 mil selecionados, as indicações da Receita Federal totalizam 2.189 ocorrências. A seleção foi feita por estabelecimento,…
“Comprovado que a execução fiscal permaneceu paralisada por mais de cinco anos em face da desídia do credor, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente e, como corolário lógico, a extinção do processo” (AI n. 2008.063617-7, Des. Newton Trisotto).…
O prazo prescricional para o redirecionamento da Execução Fiscal à pessoa do sócio-gerente é de 05 (cinco) anos, no interregno de tempo compreendido entre a citação da pessoa jurídica e o pedido do Exequente. O art. 135, inciso III,…
