Empresa do Simples Nacional que Receber Aporte de Capital estará obrigada a Escrituração Contábil Digital – ECD… Por Sidinei Hess (Advogado e Sócio Proprietário da Frazão & Hess Advocacia) – 17/05/2017 08:00hs Regulamentando os artigos 61-A, B, C e D…
Chamado de Grupo de Planejamento e Apoio de Atividades Fiscais, o GPLAN terá a função de apoiar os auditores fiscais no planejamento das atividades de monitoramento, acompanhamento e fiscalização, subsidiando os grupos com informações e ferramentas tecnológicas capazes de dar…
A 6ª Turma Cível do TJDFT manteve sentença de 1ª Instância que condenou um condomínio da Asa Norte, do Plano Piloto, a indenizar por danos morais uma condômina que sofreu acidente em obra mal sinalizada. Além de confirmar os danos…
O sócio-gerente de uma empresa e suas duas filhas apelam da sentença do Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária do Acre que deu parcial provimento ao pedido da União para anular a venda de um imóvel, de propriedade da…
A 8ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela Fazenda Nacional, contra sentença da Vara Única de Janaúba/MG, que extinguiu a execução fiscal com fundamento no CPC/1973, em razão do falecimento do executado…
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência no sentido de que a criminalização de sonegação fiscal (prevista na Lei 8.137/1990) não viola o artigo 5°, inciso LXVII, da Constituição Federal (CF), em virtude de ter caráter penal e não…
A priori, as empresas deveriam entrar com ação judicial contra a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins até hoje, 09/03/2017, para ter chances de conseguir de volta o que pagaram nos últimos cinco…
A NET/Claro foi condenada por cobrar, de forma indevida, ponto adicional. Com a decisão, a empresa terá de devolver em dobro o dinheiro pago pelo consumidor. A sentença é da juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha,…
Por: Sidinei Hess – Advogado OAB 33.060 (Frazão & Hess Advogados Associados). 30.01.2017 Ratificando o profissionalismo com que a Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina vem tratando a administração dos tributos, foi criado através do Ato…
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